FELIPE FRAZÃO - Agência Estado
A Assembleia Legislativa paulista (Alesp) aprovou dois projetos de lei
que restringem a publicidade de alimentos a crianças e proíbem a venda
de lanches com brindes ou brinquedos. Para entrar em vigor, as normas
têm de ser sancionadas pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Se aprovadas, as leis devem atingir principalmente propagandas e
promoções de redes de fast food que vendem combinados de hambúrgueres e
refrigerantes acompanhados de brinquedos.
Projetos para limitar a oferta de brindes na venda de lanches infantis
tramitam na Alesp pelo menos desde 2007. Um dos aprovados, o PL 1.096 de
2011, do deputado Alex Manente (PPS), proíbe a venda de alimentos com
brinquedos ou brindes. E prevê multa, em valor a ser definido.
O PL 193 de 2008, do deputado Rui Falcão (PT), impede o uso de
personagens e celebridades infantis na propaganda e brindes associados à
compra. E restringe os horários para propaganda no rádio e na TV de
alimentos e bebidas "pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar,
gorduras saturadas ou sódio". Eles ficariam impedidos de serem
veiculados das 6 às 21 horas. E totalmente proibidos em escolas.
Manente e Falcão amparam suas argumentações no Código de Defesa do
Consumidor e no combate à obesidade infantil. Um dos argumentos é de que
a criança "não completou sua formação crítica e não possui capacidade
de distinção e de identificação do intuito lucrativo e apelativo da
promoção".
FONTE: http://regulacaoalimentos.blogspot.com.br/2012/12/deputados-de-sp-vetam-lanche-com-brinde.html
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